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Coren-PB ganha mais uma ação judicial e prefeitura de Frei Martinho é notificada para retificar edital e cumprir Piso Salarial da Enfermagem

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06.11.2024

O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) obteve êxito em ação mais uma ação contra a prefeitura do município de Frei Martinho, referente ao edital de concurso público nº 001/2024, para adequação do piso salarial dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem. 

A decisão do juiz federal da 4ª Vara/SJPB, Vinícius Costa Vidor, determina: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Prefeitura de Frei Martinho/PB retifique, no prazo de 30 (trinta) dias, o Edital nº. 001/2024, fixando a remuneração do cargo de Enfermeiro em R$ 4.750,00 e do cargo de Técnico de Enfermagem em R$ 3.325,00”.

“Em menos de 30 dias conseguimos obter vitória em duas ações contra prefeituras, a de Cubati e agora essa do município de Frei Martinho, para mostrar que a lei tem que ser cumprida em todo território paraibano e brasileiro. E o conselho sempre estará aqui para cobrar e fazer o que for necessário para garantir os direitos e a valorização da nossa categoria”, ressaltou Rayra Beserra, presidente do Coren-PB. 

A Lei nº 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022, estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras: Enfermeiros: R$ 4.750,00, Técnicos de enfermagem: R$ 3.325,00, Auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00. O Piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Ascom

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