O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) integra o Sistema Cofen/Conselhos Regionais, criado pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que instituiu o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país.

O Sistema Cofen/Conselhos Regionais é responsável por normatizar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Enfermagem, assegurando que enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem exerçam suas atividades com ética, segurança e em conformidade com a legislação profissional.

No âmbito da Paraíba, o Coren-PB atua para garantir a qualidade da assistência de Enfermagem prestada à população, cumprindo as diretrizes estabelecidas pelo Cofen e exercendo as competências definidas pela Lei nº 5.905/73 e pela Lei nº 7.498/86 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem).

Principais atribuições do Coren-PB

• Realizar a inscrição, registro, transferência, suspensão e cancelamento de inscrição dos profissionais de Enfermagem na Paraíba;
• Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observando as normas e resoluções do Cofen;
• Executar as resoluções e decisões do Conselho Federal de Enfermagem;
• Expedir a Carteira de Identidade Profissional, documento indispensável para o exercício legal da profissão em todo o território nacional;
• Julgar e decidir assuntos relacionados à Ética Profissional, aplicando as penalidades previstas na legislação quando necessário;
• Zelar pelo prestígio, valorização e fortalecimento da Enfermagem e dos profissionais que a exercem;
• Elaborar sua proposta orçamentária e seu regimento interno, submetendo-os à aprovação do Cofen;
• Propor ao Cofen medidas que contribuam para o aperfeiçoamento do exercício profissional;
• Eleger sua Diretoria e seus Delegados Eleitores ao Conselho Federal;
• Exercer as demais competências previstas na Lei nº 5.905/73 e nas normas expedidas pelo Cofen.

Como órgão integrante do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, o Coren-PB reafirma seu compromisso com a valorização da Enfermagem, a fiscalização do exercício profissional e a proteção da sociedade, promovendo uma assistência segura, ética e de qualidade.

LEGISLAÇÃO BÁSICA NA ENFERMAGEM:

1. LEI 5.905/1973: Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Federal e Regionais
2. LEI 7.498/1986: Dispõe sobre a Regulamentação do exercício da Enfermagem

3. DECRETO 94.406/1987: Regulamenta a Lei 7.498/1986.
4. RESOLUÇÃO COFEN-311/2007: Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem